Por unanimidade os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
declararam inconstitucional a Lei Complementar (LC) 100, que efetivou,
em 2007, cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais.
A corte analisou nesta quarta-feira a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),
proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a forma de ingresso
na administração pública. A PGR pediu a derrubada da legislação que igualou os
antigos designados, contratados com vínculos precários e lotados, em sua maioria,
na área da educação, aos efetivos. No entendimento do Supremo, devem deixar o
cargo imediatamente, a partir da publicação do acórdão, todos aqueles que não
prestaram concurso público para a função que ocupam. De acordo com a assessoria
do STF, não há um prazo determinado para publicação da sentença.

De acordo com o voto do relator da Ação, ministro Dias Tóffoli, só não perdem
imediatamente a função aqueles que já se aposentaram ou os que preenchem,
ou venham à preencher, os pré-requisitos para a aposentadoria até a data
da publicação da ata. Também não serão afetados pela decisão os que se submeteram
a concurso público para as respectivas funções. Em relação aos cargos em que
não haja concurso realizado ou em andamento, fica estabelecido o prazo de 12
meses, a partir da publicação da ata, para a realização de novo recrutamento
para as vagas. Na situação em que já existe processo realizado o chamamento
deve ocorrer imediatamente, bem como a substituição do servidor pelo concursado.
“a medida não beneficia o descaso do princípio[da necessidade de realização] do
concurso público, mas, por outro lado, permite a manutenção da máquina administrativa”,
afirmou, ao argumentar seu voto.

Durante o julgamento, a questão relacionada à perda dos
direitos dos aposentados tomou a maior parte dos debates.
A maioria dos ministros entendeu que se a decisão de inconstitucionalidade
atingisse também os que haviam deixado o serviço público,
a situação poderia criar uma insegurança jurídica,
além de atacar direitos já adquiridos.
A questão dos aposentados foi levantada por Teori Zavascki,
que afirmou ser necessário o estabelecimento de um prazo para aqueles que
já possuem os requisitos para aposentar pudessem fazê-lo. Já Marco Aurélio Mello
fez duros ataques à lei mineira e afirmou que ela fere “escancaradamente”
a Constituição. “Ou a Constituição federal é observada ou não é. Aqui [foi desrespeitada]
de forma abusiva, apostando na morosidade da Justiça, se desrespeitou flagrantemente”,
afirmou. Mello votou pela inconstitucionalidade da lei e pela não aplicação das modulações.

Já o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, considerou que deveria ser respeitado
o direito adquirido pelos aposentados, mas ele votou por um prazo menor para que fosse
registrado novo concurso público para aqueles que ainda não têm cadastro. Barbosa ainda
condenou o fato de várias pessoas já terem prestado concurso e ainda não terem sido
chamadas para os cargos.

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